O Princípio da Presunção de Inocência no Processo Administrativo Disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é o instrumento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos – a Lei 8.112/90, no caso de servidor público…
As principais mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos
Você já conhece as inovações que a Nova Lei de Licitações trouxe para a Administração Pública?
Com o objetivo de esclarecer os principais pontos…
CEFOR promove Live – As principais mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos na quinta (29/04)
Você já conhece as inovações que a Nova Lei de Licitações trouxe para a Administração Pública? Com o objetivo de esclarecer os principais pontos geradores de…
A Nova Lei de Licitações e a Consensualidade nas relações Administrativas
Recém introduzida na ordem jurídica brasileira, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nasce com a pretensão de produzir impactos…
Justiça solta auditora presa após denunciar contrato de empresa de juiz com o estado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mandou soltar, nesta quarta-feira (21), a auditora fiscal Alyne Bautista, que estava presa desde o dia 14 deste…
Gilmar Mendes diz que Lula pode pleitear indenização por ter passado 580 dias preso injustamente
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Prova emprestada no Processo Administrativo Disciplinar – possibilidades e requisitos
O regime disciplinar dos servidores públicos no âmbito federal é regulado pela Lei 8112/90, e se apoia no estabelecimento de deveres e proibições. Dessa…
Concurso Público – pode o Judiciário anular questões?
STF firmou o entendimento de que, nos casos de provas subjetivas, é dado ao Judiciário a análise da compatibilidade do conteúdo cobrado nas questões com o…
Importação de vacinas por estados e municípios
O pacto federativo de cooperação desenhado pelo Constituinte de 1988 tem sido colocado à prova em muitas ocasiões, mas nada similar ao observado em todo o…
Seminário Improbidade Administrativa e o Ato de Gestão
Professora Marilene Matos participa de evento realizado pela Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados.