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Artigos
E o gestor pergunta: posso aplicar de imediato os novos limites de dispensa de licitação da nova Lei…
O novo estatuto das licitações e contratos, a Lei 14.133/21, nasce como uma promessa de modernizar a atuação da máquina administrativa
O Princípio da Presunção de Inocência no Processo Administrativo Disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é o instrumento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos – a Lei 8.112/90, no caso de servidor público…
A Nova Lei de Licitações e a Consensualidade nas relações Administrativas
Recém introduzida na ordem jurídica brasileira, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nasce com a pretensão de produzir impactos…
Prova emprestada no Processo Administrativo Disciplinar – possibilidades e requisitos
O regime disciplinar dos servidores públicos no âmbito federal é regulado pela Lei 8112/90, e se apoia no estabelecimento de deveres e proibições. Dessa…
Concurso Público – pode o Judiciário anular questões?
STF firmou o entendimento de que, nos casos de provas subjetivas, é dado ao Judiciário a análise da compatibilidade do conteúdo cobrado nas questões com o…
Importação de vacinas por estados e municípios
O pacto federativo de cooperação desenhado pelo Constituinte de 1988 tem sido colocado à prova em muitas ocasiões, mas nada similar ao observado em todo o…
Flordelis: Suspensão do mandato parlamentar. Papel da justiça?
A Justiça do Rio decidiu suspender a Deputada Federal Flordelis, acusada de ser a mandante do assassinato do seu marido Anderson do Carmo, do exercício do…
MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA
Ao julgar agravo de instrumento interposto em mandado de segurança impetrado contra ato de administrador de cidade satélite que colocou em disponibilidade…
Limites da indisponibilidade de bens em ações de improbidade
O STJ afetou os Recursos Especiais 1.862.792/PR 1.862.797/PR como representativos da controvérsia relacionada à possibilidade de inclusão do valor de…
É preciso estancar corrupção que tomou conta do estado
O afastamento do governador Wilson Witzel (PSC), por ordem do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, é o desfecho previsível para um governo que há meses vem…